Quais direitos assegurados ao requerente quanto à decisão denegatória, à reprodução de documentos não copiáveis e à exigência de motivação do pedido?

Resposta

Inteiro teor: direito de obter a decisão de negativa por certidão ou cópia, sem ônus indevido.
Reprodução supervisada: se a cópia puder danificar o original, deve ser oferecida consulta; se não houver possibilidade de cópias, o requerente pode pedir reprodução por outro meio, a suas expensas e sob supervisão, sem prejuízo à conservação.
Vedação de exigências: não se exigem motivos do pedido; basta identificação do requerente e especificação do que se pretende.