Flashcard FC295360
É lícito condicionar o acesso à informação pública à apresentação dos motivos do pedido?
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2021
É lícito condicionar o acesso à informação pública à apresentação dos motivos do pedido?
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Resposta
Não; é vedado exigir justificativa sobre os motivos para acesso a informação de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em