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Flashcard FC295362

Quando o acesso imediato à informação não for possível, qual o prazo para decisão do órgão e sua prorrogação?

Acesso à Informação

AMEOSC · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quando o acesso imediato à informação não for possível, qual o prazo para decisão do órgão e sua prorrogação?
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Resposta

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.






Veja como foi cobrado:
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