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Flashcard FC295365

Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e em quantos dias o superior deverá se manifestar?

Acesso à Informação

Legalle · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e em quantos dias o superior deverá se manifestar?
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Resposta

Recurso: 10 dias
Manifestação do superior: 5 dias




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286650

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