Flashcard FC295367
Quem pode pedir acesso à informação e pode-se exigir sua fundamentação?
Acesso à Informação
FCC · 2020
Quem pode pedir acesso à informação e pode-se exigir sua fundamentação?
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Resposta
Qualquer pessoa interessada pode apresentar o pedido, e não é permitido exigir fundamentação ou motivação para ele.
• Qualquer interessado: pode requerer acesso a documentos públicos, inclusive informações sobre planejamento de privatização.
• Fundamentação: não é permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido, e a Administração não pode impor exigências que inviabilizem solicitações de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em