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Flashcard FC295369

Qual o prazo para interpor recurso contra a negativa de acesso, contado da ciência?

Acesso à Informação

GUALIMP · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra a negativa de acesso, contado da ciência?
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Resposta

10 (dez) dias
Recurso à autoridade hierarquicamente superior; manifestação em 5 dias.






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