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Flashcard FC295371

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação, contado da ciência?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação, contado da ciência?
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Resposta

10 (dez) dias a partir da ciência da decisão.




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