Flashcard FC295372
Qual o órgão competente para julgar recurso contra negativa de acesso no Executivo federal, seu prazo de decisão para informação não sigilosa e o prazo do interessado para interpor
Acesso à Informação
Unifil · 2020
Qual o órgão competente para julgar recurso contra negativa de acesso no Executivo federal, seu prazo de decisão para informação não sigilosa e o prazo do interessado para interpor recurso?
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Resposta
Órgão: Controladoria‑Geral da União (CGU).Prazo de decisão (informação não sigilosa): 5 dias.
Prazo para interpor recurso pelo interessado: 10 dias.
Se provido, a CGU determinará as providências necessárias para cumprimento da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286657
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