Flashcard FC295376
É obrigatório justificar os motivos ao solicitar acesso a informação pública?
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
É obrigatório justificar os motivos ao solicitar acesso a informação pública?
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Resposta
Não é obrigatório justificar os motivos ao solicitar acesso a informação pública.Isso consta no Art. 10, §3º: o acesso não deve depender da demonstração de interesse ou de justificativas, evitando-se assim criar barreiras ou intimidações que restrinjam o exercício do direito à informação.
Na prática, o órgão pode solicitar a identificação do requerente e a especificação do que se quer, mas não pode condicionar o atendimento à apresentação de razões que motivaram o pedido.
Essa regra reforça os princípios da transparência e da ampla publicidade, garantindo que qualquer interessado possa buscar informações de interesse público sem ter de se justificar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286661
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