Flashcard FC295379
É exigível do requerente a exposição dos motivos do pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
IBFC · 2019
É exigível do requerente a exposição dos motivos do pedido de acesso à informação?
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Resposta
Não. Exige‑se apenas identificação e especificação da informação; é vedada a exigência dos motivos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286664
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em