Flashcard FC295380
Qual o recurso cabível, seu destinatário e prazo contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Qual o recurso cabível, seu destinatário e prazo contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta
Pode ser interposto recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o requerente teve ciência da decisão.• Recurso: interposição de recurso pelo interessado.
• Destinatário: autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão.
• Prazo: 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286665
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