Flashcard FC295381
É permitido exigir justificativa ou finalidade para solicitar informação de interesse público?
Acesso à Informação
CESC UFRR · 2019
É permitido exigir justificativa ou finalidade para solicitar informação de interesse público?
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Resposta
Não. Não se pode condicionar o pedido à indicação de motivos, salvo nas hipóteses legais de sigilo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286666
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