FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC295387

Qual o prazo e seu termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de pedido de acesso à informação?

Acesso à Informação

CCON UFSM · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo e seu termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de pedido de acesso à informação?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Dez dias, contados da ciência da decisão.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286672

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo