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Flashcard FC295389

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de acesso à informação e qual o marco inicial da contagem?

Acesso à Informação

IUDS · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de acesso à informação e qual o marco inicial da contagem?

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Resposta

10 (dez) dias
contagem a partir da ciência da decisão.






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