Flashcard FC295391
É permitida a exigência de explicitação dos motivos pelo solicitante para acesso à informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É permitida a exigência de explicitação dos motivos pelo solicitante para acesso à informação pública?
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Resposta
É vedada a exigência de explicitação dos motivos pelo solicitante para acesso à informação pública.• Requisitos: devem constar apenas a identificação do requerente e a especificação da informação.
• Proibição: o acesso não pode ser condicionado à apresentação de razões que justifiquem a solicitação.
• Efeito prático: exigir motivos restringiria a transparência e tornaria o acesso discricionário.
• Fundamento legal: esse comando legal está no art. 10, especialmente no §3º, da Lei nº 12.527/2011, que protege o direito de acesso e evita barreiras ao controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286676
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em