Flashcard FC295402
Esgotada a via hierárquica administrativa no âmbito federal, a que órgão pode-se recorrer para reexame de negativa de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Esgotada a via hierárquica administrativa no âmbito federal, a que órgão pode-se recorrer para reexame de negativa de acesso à informação?
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Resposta
Pode-se recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU) para reexame da negativa de acesso à informação.
• Prazo de decisão: A CGU poderá analisar o pedido e decidir no prazo de 5 dias.
• Negativa de acesso: Cabe à CGU analisar negativa de acesso a informação não sigilosa.
• Indicação do classificador: Cabe à CGU analisar ausência de indicação da autoridade classificadora ou superior.
• Procedimentos de classificação: Cabe à CGU analisar irregularidades nos procedimentos de classificação.
• Prazos e procedimentos: Cabe à CGU analisar o descumprimento de prazos e procedimentos da Lei.
Veja como foi cobrado:
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