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Flashcard FC295404

Em quanto tempo o interessado pode interpor recurso administrativo contra a negativa de acesso, contado da sua ciência?

Acesso à Informação

IDIB · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Em quanto tempo o interessado pode interpor recurso administrativo contra a negativa de acesso, contado da sua ciência?

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10 dias




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