Flashcard FC295414
Quais restrições às exigências sobre identificação e motivos em pedidos de acesso à informação?
Acesso à Informação
INSTITUTO ÁGUIA · 2018
Quais restrições às exigências sobre identificação e motivos em pedidos de acesso à informação?
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Resposta
Identificação: não pode impor exigências que inviabilizem o pedido.Meio eletrônico: órgão deve oferecer alternativa online.
Motivos: não podem ser exigidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286699
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em