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Flashcard FC295422

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento do acesso à informação, contado da ciência?

Acesso à Informação

PRORH UFTM · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento do acesso à informação, contado da ciência?
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Resposta

10 (dez) dias a contar da ciência da decisão.




Veja como foi cobrado:
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