Flashcard FC295423
Qual o procedimento cabível contra o indeferimento de acesso à informação e seus requisitos principais?
Acesso à Informação
FSADU (UFMA) · 2018
Qual o procedimento cabível contra o indeferimento de acesso à informação e seus requisitos principais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de dez dias contados da ciência.Autoridade recorrida deve manifestar‑se em cinco dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286708
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em