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Flashcard FC295431

Como deve a Administração tratar informações pessoais para respeitar direitos individuais?

Acesso à Informação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Como deve a Administração tratar informações pessoais para respeitar direitos individuais?
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Resposta

Deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem
Vedado o uso indevido, sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal




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