Flashcard FC295432
Qual sanção administrativa imposta a pessoa ou entidade privada vinculada ao Poder Público que deixar de observar as regras de transparência?
Acesso à Informação
FCC · 2025
Qual sanção administrativa imposta a pessoa ou entidade privada vinculada ao Poder Público que deixar de observar as regras de transparência?
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Resposta
Estará sujeita à pena de multa.• Consequência: a multa é consequência legal direta do descumprimento da obrigação de transparência por quem detém informações em virtude de vínculo público.
• Conjunto de sanções: integra sanções administrativas como advertência, rescisão do vínculo, suspensão para licitar e declaração de inidoneidade.
• Acumulação: a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
• Garantia processual: é assegurado o direito de defesa no processo administrativo.
• Independência: trata-se de responsabilidade administrativa aplicável independentemente de responsabilização civil ou criminal.
Veja como foi cobrado:
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