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Flashcard FC295436

Quais interesses justificam a restrição do acesso à informação pública?

Acesso à Informação

IDCAP · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais interesses justificam a restrição do acesso à informação pública?
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Resposta

Segurança estatal e proteção da privacidade (intimidade, honra, vida privada e imagem); documentos podem ser classificados como reservada (5 anos), secreta (15 anos) ou ultrassecreta (25 anos); informações íntimas podem ficar restritas até 100 anos; após o prazo tornam‑se públicas automaticamente.






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