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Flashcard FC295468

Qual o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta e quando se inicia a contagem?

Acesso à Informação

IDCAP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta e quando se inicia a contagem?
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Resposta

25 anos, contados a partir da data de sua produção.




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