Flashcard FC295476
Em quais condições terceiros podem acessar informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
Acesso à Informação
IGEDUC · 2023
Em quais condições terceiros podem acessar informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta
Acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo;Somente à própria pessoa e a agentes públicos autorizados;
Divulgação a terceiros apenas mediante previsão legal ou consentimento expresso;
Consentimento dispensado para tratamento médico, pesquisa de interesse público, ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público preponderante;
Prazo máximo de 100 anos a partir da produção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286761
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