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Flashcard FC295478

Qual o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta e quando começa a contagem?

Acesso à Informação

Instituto CONSULPAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta e quando começa a contagem?
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Resposta

25 anos, contados a partir da data de produção da informação.




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