Flashcard FC295479
Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos podem ter seu acesso restringido?
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos podem ter seu acesso restringido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Essas informações não podem ser objeto de restrição; eventual proteção de terceiros se dá por anonimização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286764
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em