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Flashcard FC295507

Qual é o prazo máximo de restrição aplicável a informação classificada como secreta e quando esse prazo se inicia?

Acesso à Informação

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o prazo máximo de restrição aplicável a informação classificada como secreta e quando esse prazo se inicia?
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Resposta

15 anos, contados da data de produção da informação.






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