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Flashcard FC295508

Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como reservada e quando começa a vigorar?

Acesso à Informação

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como reservada e quando começa a vigorar?
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Resposta

Cinco anos, contados a partir da data de sua produção.
Ao término, a informação torna‑se automaticamente pública.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286793

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