Flashcard FC295510
Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ter seu acesso restringido?
Acesso à Informação
UNIQUE · 2023
Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ter seu acesso restringido?
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Resposta
Não. Devem ser públicas para possibilitar tutela judicial e controle social.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286795
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