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Flashcard FC295511

Quais os prazos máximos de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais os prazos máximos de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas?
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Resposta

25, 15 e 5 anos, contados da data de produção.




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