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Flashcard FC295512

Qual o prazo máximo para restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Acesso à Informação

IBFC · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo máximo para restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta

100 (cem) anos, contado da data de produção, com acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286797

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