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Flashcard FC295515

Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como reservada e quando começa a contar?

Acesso à Informação

Instituto CONSULPAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como reservada e quando começa a contar?
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Resposta

5 anos, contado a partir da data de sua produção.






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