Como se regula o acesso a informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem quanto à restrição, prazo e destinatários?

Resposta

O acesso é restrito independentemente da classificação, por até 100 anos, sendo disponibilizado apenas a agentes públicos autorizados e ao próprio titular; o consentimento pode ser dispensado em hipóteses legais e a restrição não pode obstruir apuração de irregularidades.