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Flashcard FC295533

Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso?

Acesso à Informação

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso?
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Resposta

Não.
Devem ser tornadas acessíveis mesmo se classificadas, resguardadas medidas para proteger identidades.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286818

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