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Flashcard FC295535

Quem tem competência para declarar os graus de sigilo e qual regra se aplica quando há mais de uma autoridade?

Acesso à Informação

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quem tem competência para declarar os graus de sigilo e qual regra se aplica quando há mais de uma autoridade?
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Resposta

Autoridades legalmente designadas, prevalecendo a que declarar o grau mais elevado (ultrassecreto > secreto > reservado).




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