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Flashcard FC295554

Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão que indefere acesso à informação, contado da ciência?

Acesso à Informação

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o prazo para interpor recurso contra decisão que indefere acesso à informação, contado da ciência?
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