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Flashcard FC295564

Quando a divulgação de informações pessoais é autorizada?

Acesso à Informação

Ibest · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quando a divulgação de informações pessoais é autorizada?
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Resposta

Quando houver previsão legal ou consentimento expresso do titular; o consentimento pode ser dispensado em hipóteses como ordem judicial, defesa de direitos e pesquisa de interesse público.






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