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Flashcard FC295567

Em que data começam a contar os prazos máximos de restrição para informação ultrassecreta?

Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Em que data começam a contar os prazos máximos de restrição para informação ultrassecreta?

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Resposta

Contam-se a partir da data de produção do documento, com prazo máximo de 25 anos.






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