Flashcard FC295571
A restrição de acesso a informações pessoais pode ser invocada para obstruir apuração de irregularidades ou impedir recuperação de fatos históricos?
Acesso à Informação
Legalle · 2021
A restrição de acesso a informações pessoais pode ser invocada para obstruir apuração de irregularidades ou impedir recuperação de fatos históricos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.
A restrição relativa à vida privada, honra e imagem não pode ser invocada para prejudicar apurações ou impedir a recuperação de fatos históricos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286856
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em