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Flashcard FC295578

Quais hipóteses impedem ou não afastam a restrição de acesso à informação segundo a LAI?

Acesso à Informação

INTEGRI BRASIL · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quais hipóteses impedem ou não afastam a restrição de acesso à informação segundo a LAI?
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Resposta

Vedação: acesso necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;
Vedação: informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando;
Não exclui: outras hipóteses de sigilo legal, segredo de justiça e segredo industrial vinculadas à exploração econômica pública.






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