Flashcard FC295578
Quais hipóteses impedem ou não afastam a restrição de acesso à informação segundo a LAI?
Acesso à Informação
INTEGRI BRASIL · 2021
Quais hipóteses impedem ou não afastam a restrição de acesso à informação segundo a LAI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vedação: acesso necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;
Vedação: informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando;
Não exclui: outras hipóteses de sigilo legal, segredo de justiça e segredo industrial vinculadas à exploração econômica pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286863
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em