Flashcard FC295581
As informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ter acesso negado?
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2021
As informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ter acesso negado?
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Resposta
Não. Devem ser fornecidas; não podem ser objeto de restrição de acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286866
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em