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Flashcard FC295583

Qual conduta do agente público constitui ilícito quanto ao acesso à informação sigilosa ou pessoal?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual conduta do agente público constitui ilícito quanto ao acesso à informação sigilosa ou pessoal?
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Resposta

Divulgar ou permitir divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou à informação pessoal, sujeitando-o a responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal.




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