Flashcard FC295592
A regra de publicidade afasta outras hipóteses legais de sigilo e o segredo industrial decorrente da exploração econômica pelo Estado ou por entidades vinculadas?
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
A regra de publicidade afasta outras hipóteses legais de sigilo e o segredo industrial decorrente da exploração econômica pelo Estado ou por entidades vinculadas?
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Resposta
Não. A regra de publicidade não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público.• Hipóteses de sigilo: permanecem aplicáveis normas que impõem restrição ao acesso por força de lei ou decisão judicial.
• Segredo industrial: preserva-se quando decorre da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público.
Veja como foi cobrado:
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