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Flashcard FC295601

Quem pode classificar informações como ultrassecretas?

Acesso à Informação

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quem pode classificar informações como ultrassecretas?
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Resposta

Podem classificar informações como ultrassecretas o Presidente da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.



• Presidente da República: competência para atribuir grau máximo de sigilo a documentos cuja restrição preserve interesses sensíveis de defesa e segurança.
• Ministros de Estado: competência para atribuir grau máximo de sigilo a documentos cuja restrição preserve interesses sensíveis de defesa e segurança.
• Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica: competência para atribuir grau máximo de sigilo a documentos cuja restrição preserve interesses sensíveis de defesa e segurança.





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