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Flashcard FC295611

Que proteção os órgãos e entidades públicos devem assegurar às informações sigilosas e pessoais?

Acesso à Informação

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Que proteção os órgãos e entidades públicos devem assegurar às informações sigilosas e pessoais?
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Resposta

Os órgãos devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e a eventual restrição de acesso.

• Disponibilidade: garantir a disponibilidade dos dados.
• Autenticidade: garantir a autenticidade dos dados.
• Integridade: garantir a integridade dos dados.
• Restrição de acesso: admitir eventual restrição de acesso quando houver fundamento legal ou necessidade de resguardar direitos.





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