Flashcard FC295613
Quando informações pessoais podem ser fornecidas sem o consentimento do titular para fins de pesquisa ou estatística?
Acesso à Informação
FCC · 2019
Quando informações pessoais podem ser fornecidas sem o consentimento do titular para fins de pesquisa ou estatística?
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Resposta
Podem ser fornecidas sem consentimento quando são necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral e quando tal uso estiver previsto em lei, sendo vedada a identificação das pessoas a que as informações se referirem.• Finalidade: Devem ser necessárias à realização de estatísticas ou pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral.
• Previsão legal: O uso deve estar previsto em lei para autorizar o acesso sem consentimento do titular.
• Anonimização: É vedada a identificação das pessoas, devendo os dados ser anônimos ou agregados que preservem a privacidade.
• Responsabilidade: Quem obtiver os dados responde pelo uso indevido, garantindo equilíbrio entre transparência e proteção da intimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286898
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