Flashcard FC295618
Quem é a autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta na administração pública federal?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem é a autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta na administração pública federal?
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Resposta
A autoridade competente é o comandante do Exército, nos termos da Lei nº 12.527/2011.• Ato administrativo: a classificação é um ato administrativo que deve ser fundamentado e indicar prazo e motivação, obedecendo aos requisitos legais.
• Autoridade de alto nível: a norma atribui a autoridades de alto nível a competência para declarar o grau máximo de sigilo.
• Segurança ou defesa: quando a matéria envolver interesse de segurança ou defesa que exija o grau mais elevado de proteção, o comandante do Exército pode decretar a classificação como ultrassecreta.
Veja como foi cobrado:
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