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Flashcard FC295620

Quando o acesso à informação não pode ser negado?

Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quando o acesso à informação não pode ser negado?
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Resposta

Quando for necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Também: informações sobre condutas que impliquem violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ser restringidas.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286905

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