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Flashcard FC295628

Quando informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem podem ser divulgadas ou acessadas por terceiros?

Acesso à Informação

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quando informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem podem ser divulgadas ou acessadas por terceiros?
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Resposta

Podem ser divulgadas ou acessadas por terceiros quando houver previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

• Previsão legal: norma que expressamente permite o acesso ou divulgação dessas informações.
• Consentimento expresso: manifestação inequívoca do titular indicando alcance e finalidade do acesso ou divulgação.





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